(DOC. VP 200.4981.6005.7800)

STJ. Processual civil. Exegese da Lei 6.530/1978, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais configurados. Arbitramento. Súmula 7stj.

«1 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 6.530/1978, art. 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O acórdão recorrido consignou: «Na hipótese dos autos, em 9/8/2014 o autor foi informado pelo CRECI/SP sobre o cancelamento de sua inscrição a partir de 15/7/2014 (fls. 9v). E em 3/8/2015, foi comunicado pela referida autarquia acerca da convalidação dos seus estudos no curso de Técnico em Transações Imobiliárias ministrado pelo Colégio COL

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