(DOC. VP 200.4981.6005.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não interposição de embargos de declaração na origem. Ausência de prequestionamento. Falta de técnica própria indispensável à interposição do recurso especial. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.

«1 - O recorrente não interpôs Embargos de Declaração na origem e, dessa forma, não proporcionou ao Tribunal a quo a oportunidade de aplicar o CPC/2015, art. 1.022 e examinar as omissões narradas no Recurso Especial. Assim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legais cuja ofensa se aduz. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de o

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