(DOC. VP 200.4981.6004.6600)

STJ. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Alegação de nulidade de laudo pericial. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem, em face dos fatos, provas e indícios apresentados na propositura da demanda, concluiu pela regularidade da prova pericial e pela não ocorrência de cerceamento de defesa. Logo, modificar tal entendimento, como pretende a ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3

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