(DOC. VP 200.4981.6004.2000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Incidência sobre as execuções ajuizadas por sindicato, como substituto processual.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2 - Conforme precedentes originários da Súmula 345/STJ, «a norma da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas po

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