(DOC. VP 200.4981.6003.9700)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falha na prestação de serviço médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Ação Indenizatória, ajuizada pela parte agravada em face do Distrito Federal, inverteu o ônus da prova, à luz do CPC/2015, art. 373, § 1º, a fim de o ente público provar que os danos, acometidos à parte autora, não advieram de conduta ou omissão result
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