(DOC. VP 200.4981.6003.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. 2 - A parte insurgente, a pretexto da alegação de erro material no aresto, pretende tão somente o inviável reexame e modificação do quanto decidido a seu favor. 3 - Embargos de declaração

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