(DOC. VP 200.4280.8007.2700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Tese de ocorrência de bis in idem na alegada utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e fixar o patamar da minorante arguida tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Pleitos de abrandamento do regime e de permuta da pena corporal por restritivas de direitos prejudicados. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como «mula», por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organização criminos

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