(DOC. VP 200.4280.8005.4500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Assinatura de documento por estrangeiro. Vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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