(DOC. VP 200.4280.8004.8400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Honorários contratuais. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à relação contratual estabelecida entre as partes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de provas, fatos e cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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