(DOC. VP 200.4280.8004.1000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Princípio da congruência ou adstrição. Observância. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a p

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