(DOC. VP 200.4280.8003.9300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada «pelo mero fato de a personalidade jurídi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote