(DOC. VP 200.4280.8002.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propositura de ação anulatória de débito fiscal concomitantemente aos embargos à execução fiscal. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Não se conhece do recurso alicerçado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente deixa de cumprir as formalidades contidas no RISTJ, art. 255, § 1º, deixando de demonstrar a similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote