(DOC. VP 200.4280.8002.5500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano ao erário. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes. Pretensão de novo julgamento.

«I - Deu-se provimento ao agravo interno para prover o recurso especial do Ministério Público Estadual a fim de restabelecer os termos da sentença (fls. 1.479-1.502) que condenou o banco réu a ressarcir ao erário os valores devidamente atualizados. Aponta a parte embargante, omissão e contradição no acórdão embargado. II - Relativamente à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, não há omissão. Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribuna

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