(DOC. VP 200.4280.8001.8000)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face de Alvaro Baptista e Construtora OAS LTDA, com vistas à recuperação ambiental de área que fora objeto de exploração mineral, de remoções de terra e de instalação de usina de asfalto, ocasionando erosões e instabilidades, aptas a propiciar deslizamentos. II

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