(DOC. VP 200.4280.8000.6500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido registra que a perícia médica concluiu que não há incapacidade para o trabalho. Confira-se, trecho do julgado, in verbis (fls. 132): «Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprov

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