(DOC. VP 200.4280.8000.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da ora agravante. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, II. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando «a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote