(DOC. VP 200.4013.2004.7200)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Habeas corpus impetrado na origem não conhecido, por deficiência de instrução. Razões do recurso ordinário que não impugnam parte essencial dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Inadmissibilidade. Exame do mérito da insurgência inviável. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

«- As razões do recurso ordinário não atacam parte essencial dos fundamentos utilizados no acórdão RECORRIDO: no sentido de que o habeas corpus impetrado na origem não estaria adequadamente instruído com as peças necessárias à comprovação, de plano, dos fatos arguidos, em especial, não foi oportunamente colacionada aos autos a decisão da Segunda Câmara Criminal do TJ/ES, de relatoria do eminente Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, que manteve a sentença condenatória. - Dessa

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