(DOC. VP 200.4013.2004.6900)

STJ. Agravo interno no recurso especial ação de cobrança. Auxílio por morte. Forma de cálculo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inexistência. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, IV, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente nas razões do agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno não provido.»

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