(DOC. VP 200.4013.2003.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

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