(DOC. VP 200.4013.2002.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Propositura indevida de execução fiscal. Danos morais não configurados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por Sheila Dantas Ferreira da Silva Soares em desfavor de Helena Vital Brasil Lampreia e da Fazenda Pública do Município de Tatuí, sob o argumento de que efetuara a venda de imóvel à primeira ré, «e», mesmo assim, a Municipalidade ajuizou contra ela duas execuções fiscais de IPTU d

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