(DOC. VP 200.4013.2002.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo insuficiente. Intimação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial fora instruído, no momento de sua interposição, apenas com o comprovante de pagamento das custas judiciais devidas ao Tribunal de origem, não tendo sido juntados a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, constatada tal irregularidade, a part

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote