(DOC. VP 200.4013.2002.1900)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre importação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando que seja reconhecida a prescrição do crédito tributário, com a declaração de ilegalidade da cobrança objeto da Carta de Cobrança descrita na inicial, e a extinção do crédito tributário. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, e declarar a ilegalidade da cobrança objeto da Carta de Cobrança. Nesta

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