(DOC. VP 200.4013.2001.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Ação civil pública. Sentença. Eficácia erga omnes. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Não incidência. Limites geográficos e pessoais do titulo judicial. Súmula 83/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia erga omnes da decisão de mérito da ação civil pública, notadamente nas demandas que envolvem direitos individuais ho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote