(DOC. VP 200.4013.2001.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prejudicialidade externa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Energia elétrica. Inadimplência e penalidades. Atos normativos não enquadrados coma Lei. Pagamento. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há vulneração do CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte c

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