(DOC. VP 200.4013.2000.5400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3 - É inviável, em sede de r

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