(DOC. VP 200.3725.9002.7000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Predicados favoráveis do acusado. Irrelevância. Ordem denegada

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias justificaram a prisão cautelar no preceito legal da garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pel

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