(DOC. VP 200.3725.9002.1600)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Tendo sido a controvérsia devidamente resolvida, sem qualquer resquício de omissão ou qualquer outro vício, não exsurge para o Órgão julgador a obrigação de apreciar os dispositivos constitucionais listados pelo Embargante, com o propósito de prequestion

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