(DOC. VP 200.3725.9001.3800)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Decisão monocrática que declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da fazenda nacional

«1 - O posicionamento reiterado nesta Corte é no sentido de que a decisão de sobrestamento de demandas submetidas a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos só se destina aos processos em curso nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente inseguranç

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