(DOC. VP 200.3554.4002.0600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I e III, do CP. Pleito de desclassificação da conduta para modalidade culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivo constitucional. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar e

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