(DOC. VP 200.3554.4000.9400)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Reexame de matéria de fato. Vedação.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote