(DOC. VP 200.3554.4000.3400)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Comissões. Diferença. Inclusão do ICMS no cálculo. Alegação de ofensa ao § 4º da Lei 4.886/1965, art. 32. Contrato anterior à alteração promovida pela Lei 8.420/1992. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que «segundo a Lei 8.420/1992, art. 32, § 4º o cálculo da comissão, em se tratando de representação comercial, deve ser o preço total do produto, incluídos os impostos» (AgRg no Ag 1208487/MG/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2010). 2 - O contrato de representação comercial celebrado entre as partes, entretanto, é anterior à alteração promovida pela Lei 8.420/1992, sendo inaplicável, portanto, o entendim

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