(DOC. VP 200.3284.2509.7073)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ICMS - Impetração com o escopo de apropriação de créditos acumulados provenientes de operações de exportação requeridos no Processo Administrativo 017.00012595/2023-16, sem o óbice imposto e previsto no art. 72-C do RICMS, que dispõe que o imposto exigido em Auto de Infração deverá ser descontado, automaticamente, do valor reconhecido do crédito acumulado - Admissibilidade - Inteligência do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 25 que prevê a possibi

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