(DOC. VP 200.3250.0008.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (REsp. 1273643/PR/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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