(DOC. VP 200.3250.0008.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2 - Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juro

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