(DOC. VP 200.3250.0005.6200)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Responsabilidade solidária. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade do consórcio. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno de consórcio internorte de transportes improvido.
«1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Os CDC, art. 28 ; 265 do CCB/2002; e 19, § 2º, da Lei 8.987/1995 não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a interposição de embargos declarat
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote