(DOC. VP 200.3250.0003.3000)

STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso especial diante da intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote