(DOC. VP 200.3250.0003.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem trata-se de ação previdenciária objetivando a averbação de tempo de serviço. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem de

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