(DOC. VP 200.3250.0003.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundo de participação dos municípios. Regime especial de regularização cambial e tributária. Honorários. Superveniência de legislação. Causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser imputável à União a edição da Medida Provisória 753/2016, determinando que a arrecadação da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º deveria compor o Fundo de Participação dos Munic

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