(DOC. VP 200.3250.0001.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Professores. Prestação do serviço. Contraprestação remuneratória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à alegação de ausência de prestação laboral, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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