(DOC. VP 200.3042.1083.1487) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS À CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA. REFORMA PARA ACOLHER O PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote