(DOC. VP 200.2815.0014.9900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato de ele ter reiteradamente descumprido as medidas protetivas deferidas contra si, em favor da mesma vítima.

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