(DOC. VP 200.2815.0011.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Fixação de honorários advocatícios. Sentença. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será firmada pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Assim, tendo sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015, este deverá ser observado in casu. 3 - Considerando a impossibilidade da análise dos critérios estabelecidos no § 2º do CPC/2015, art. 85, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote