(DOC. VP 200.2815.0011.0600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão fincado nas Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007 do estado do Rio de Janeiro. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem deslindou a questão preponderantemente com arrimo em legislação local - Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007 - , razão por que incide, por analogia, a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. 3 - Ademais, cumpre afirmar que «a desconformidade

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