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(DOC. VP 200.2815.0010.4700)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Desbloqueio de valores. Pessoa jurídica. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 6.830/1980, art. 2º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se, sua aplicação ou não ao caso concreto. 3 - Nesse conte

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