(DOC. VP 200.2815.0009.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Armazenamento e/ou comercialização de botijões com plaqueta de identificação ilegível. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Lesão ao contraditório e à ampla defesa e desproporcionalidade da multa imposta não comprovadas. Revisão. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.

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