(DOC. VP 200.2815.0009.0900)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Cobrança de multa. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido examinou as questões relativas à incidência do CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524 na forma de cobrança da multa imposta aos expropriados, por atraso no cumprimento da obrigação de restituir as quantias indevidamente levantadas, razão por que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a con

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