(DOC. VP 200.2815.0007.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimentos licitatórios. Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Caracterização da conduta e proporcionalidade da sanção. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou o recorrente às sanções da Lei 8.429/1992, art. 10, II e VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I. 2 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - O STJ entende que frustrar a legalidade de proce

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