(DOC. VP 200.2815.0007.6900)

STJ. Processual civil e tributário. Desapropriação de imóvel para construir a nova ponte do guaíba/RS. Pedido de inclusão do estado como agravado e sua intimação para apresentar contraminuta. Questão relevante não analisada no aresto recorrido. Embargos declaratórios opostos. Vício não sanado. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão elevante para o deslinde da controvérsia. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo DNIT em julho/2015 contra condôminos de uma área de 10 hectares localizada na Ilha do Pavão apontando como réus possuidores e proprietários da área expropriada, para fins de conclusão das obras de construção da nova Ponte do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote