(DOC. VP 200.2815.0007.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Questão meritória. Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Competência reservada ao STF. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 2 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solu

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