(DOC. VP 200.2815.0007.1400)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Legislação vigente quando da prolação da sentença.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar os honorários de sucumbência, consignou: «Na esteira dessa interpretação, este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir do dia 18/3/2016. (...) Considerando-se que, no caso, a ação em fase de execução foi proposta anos antes d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote